O Contrato de Prestação de Serviços Médicos traz segurança jurídica tanto para o médico como para o paciente. Por meio deste documento, as partes tomam ciência de seus direitos e de suas obrigações. Aqui as regras da relação médico-paciente ficam claras.

O TCLE é um dos documentos mais importantes no dia a dia do profissional médico. Quanto mais específico, melhor. Ter um TCLE genérico é o mesmo que não ter um TCLE. Não adianta prestar todas as informações em consulta, e não documentar e coletar o consentimento livre e esclarecido do paciente.

A telemedicina é disciplinada pela Resolução CFM 2.314/2022, e consiste no exercício da Medicina através da utilização de meios interativos de comunicação audiovisual e de dados. Requer cuidados especiais, sobretudo quanto ao sigilo das informações.  Portanto, é recomendável ter um TCLE específico para esse tipo de atendimento.

O Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) é o documento que atesta junto ao Conselho Regional de Medicina que um médico é especialista numa determinada área. Apenas curso de pós-graduação não é o suficiente para o médico se divulgar especialista. O médico só pode se anunciar especialista após concluir a Residência Médica ou obter aprovação em prova de título junto ao CRM. Portanto, o médico não pode se declarar especialista sem RQE.

A Residência Médica é regulamentada pela Lei nº 6.982/91, que prevê bolsa estudantil e moradia. Portanto, se você está fazendo residência, ou fez (nos últimos 5 anos), e não recebeu auxílio-moradia, saiba que você tem direito ao recebimento do valor correspondente de forma indenizada.

Não tente fazer a sua defesa sozinho. O advogado especialista em Direito Médico possui expertise para elaborar a defesa com teses e fundamentos jurídicos específicos para cada situação.